A Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), criada para investigar denúncias de corrupção contra os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) – José Gomes Graciosa, José Nader e Jonas Lopes, já indiciados pela Polícia Federal – anunciou na quarta, 3, que vai enviar ao Ministério Público Estadual (MPE) documentos e informações que comprometem o conselheiro Graciosa, ex-prefeito de Valença.

De acordo com a presidente da CPI, deputada Cidinha Campos (PDT), o Ministério Público pediu à Comissão que encaminhasse os dados sobre o conselheiro logo após abrir um inquérito para investigar a possível evolução patrimonial incompatível com as rendas de Graciosa, que é ex-presidente do TCE. Segundo a parlamentar, não faltarão subsídios para que o MP possa fazer a apuração. “Vamos enviar os documentos e também o relatório, que será concluído até março. A investigação do Ministério Público é uma grande vitória e chama atenção para o nosso trabalho”, comemorou Cidinha, que completou: “Queremos acelerar o processo deles com o envio dos dados já coletados”.

Conforme revela o inquérito do MP, documentos obtidos pelo jornal “O Estado de Minas Gerais” mostram que o patrimônio de José Graciosa teria aumentado de R$ 660 mil para R$ 3 milhões entre 2000 e 2006. Tem mais. Ainda segundo o documento, “de acordo com (...) corretores de imóveis da cidade do Rio de Janeiro, o patrimônio do ex-presidente do TCE estaria no patamar de R$ 6 milhões”. A deputada Cidinha Campos destacou que o objetivo da CPI está além de apurar as irregularidades da instituição e punir os responsáveis. O objetivo, segundo ela, é também deixar proposições para a melhora do Tribunal de Contas do Estado. “Desde que começamos a CPI, muitas coisas que apontamos como erradas já puderam ter correção”, ressaltou a pedetista.

Durante a reunião de quarta-feira, o relator da Comissão, deputado João Pedro (DEM) – que, aliás, terá 15 dias após o término da CPI, em 2 de março, para apresentar o relatório final –, lembrou que o viés político não pode se sobrepor ao trabalho técnico do Tribunal. E disse, ainda, que os documentos elaborados pela CPI pretendem sugerir propostas que tornem o TCE mais eficiente. “O trabalho deve ser exercido de forma rápida e eficaz, sem muita burocracia”, afirmou.

Funcionário revela que TCE tem 900 vagas disponíveis para concursados
Durante audiência da CPI, os parlamentares ouviram o secretário-geral de Controle Externo do TCE, Ricardo Ewerton Britto dos Santos. Em depoimento, ele admitiu existir desvio de função no Tribunal e garantiu que todos os processos são acompanhados por um analista. De acordo com a presidente da Comissão, Cidinha Campos, existem cerca de 100 processos relativos a desvios de função no TCE.

“São funcionários de ensino fundamental e médio exercendo atividade de ensino superior, e outros de ensino superior que exercem funções de cargos de ensino médio e fundamental”, exemplificou a deputada. “Como isso é possível?”, questionou. Tem mais. Ainda segundo as informações de Ricardo Ewerton – que entrou para o TCE em 1993, via concurso público –, existem aproximadamente 900 vagas no Tribunal a serem ocupadas por concurso. “O ideal seria que os concursos fossem feitos a cada dois anos, para oxigenar o corpo técnico e não de uma vez só”, sugeriu o funcionário.

Ainda na reunião de quarta, a CPI ouviu o ex-vereador de Valença e atual assessor técnico de José Graciosa, Roberto Silva Machado. Aos integrantes da Comissão ele disse ser amigo do conselheiro há mais de 45 anos, mas negou ter recebido qualquer valor em dinheiro dele, motivo pelo qual teria sido convocado a depor. Ao final do encontro, o deputado André Correa (PPS), sugeriu que seja criada uma Comissão Especial após a conclusão dos trabalhos da CPI do TCE. “Constatamos a existência de processos que demoram 17 anos e viram instrumento de pressão política, funcionários requisitados de forma irregular e outros problemas que não podem continuar a existir”, disse.

Alerj pode aprovar criação de novo Tribunal de Contas
Se o projeto de emenda constitucional (PEC) n.° 60/10 for aprovado pelo Legislativo estadual, em breve o estado do Rio poderá contar com um novo Tribunal de Contas, já que o atual está sendo investigado pela CPI do TCE. A proposta, assinada pelos deputados André Corrêa (PPS), Marcelo Freixo (Psol), Gilberto Palmares (PT), Cidinha Campos (PDT) e Paulo Ramos (PDT), tem por objetivo criar um Tribunal Estadual de Contas dos Municípios (TECM) com regras nítidas de controle e transparência, capazes de estabelecer um novo marco na fiscalização da gestão dos municípios fluminenses.

Durante uma coletiva de imprensa na quarta, 3, os parlamentares explicaram que a PEC tem por objetivo descentralizar os poderes do TCE. E afirmaram que o TECM não necessitará de uma nova sede, já que funcionará no mesmo prédio onde hoje está o Tribunal de Contas do Estado. “Metade do corpo técnico do TCE e de seu orçamento será transferida para este novo órgão, que não necessitará de uma outra sede nem criará novos cargos comissionados. O único gasto a mais será o salário dos sete novos conselheiros”, explicou o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani, acrescentando que , neste primeiro ano, a Assembleia Legislativa fará uma ‘economia’ para arcar com a conta do TECM.

Picciani disse ainda que a Alerj tem responsabilidade pela escolha dos atuais conselheiros. “Isto serviu para vermos que o perfil adequado para o cargo é de pessoas mais técnicas. Não que um político não possa ser conselheiro, mas tem que ser alguém com notório conhecimento”, defendeu o parlamentar, que completou: “Temos a responsabilidade, perante a sociedade, de equacionar este problema”. Durante a tramitação do projeto – que poderá receber emendas dos parlamentares e terá que passar por duas votações em plenário, com aprovação mínima de 42 deputados –, será elaborada uma Lei Orgânica para a nova instituição. A tarefa será conduzida pelo corregedor da Alerj, deputado Luiz Paulo (PSDB). À imprensa, ele garantiu que a total transparência dos processos, inclusive na internet, fará parte da lei. “Atualmente, sequer temos como saber quantos cargos comissionados existem no TCE, que é uma caixa preta”, lembrou Jorge Picciani.

Já a deputada Cidinha Campos, presidente da CPI do TCE e uma das autoras da proposta de emenda constitucional, acredita que a medida será benéfica, principalmente, para as prefeituras do interior. “Durante os trabalhos da Comissão, verificamos a existência de um grande número de funcionários fantasmas, assessores com duplas matrículas e prefeitos chantageados para ter suas contas aprovadas. Ficamos impressionados com os inúmeros processos administrativos pendentes de julgamento, sendo alguns da década de 80”, revelou a pedetista. De acordo com o deputado André Correa, a proposta foi bem recebida pelos deputados. E está confiante de que a PEC será aprovada. “Há apoio e vamos abrir a discussão para que todos possam participar”, avisou o parlamentar.

CPI do TRE marca nova convocação para estudante de Direito
A CPI criada pela Alerj para investigar denúncias de tráfico de influência e venda de sentenças judiciais no processo eleitoral, decidiu que convocará o empresário e estudante de Direito, Eduardo Raschkovsky, para depor à Comissão no dia 4 de março. O anúncio foi feito na quinta, 4, durante a primeira reunião da CPI em 2010. De acordo com o presidente da Comissão, deputado Paulo Ramos (PDT), a convocação será enviada a Eduardo para que a CPI possa ouvi-lo na condição de investigado, como determinou o habeas corpus deferido pelo desembargador Sérvio Lúcio Cruz no final do ano passado.

Segundo Paulo Ramos, se Eduardo Raschkovsky continuar insistindo em não comparecer, a convocação será mais rigorosa. “Ele já apresentou atestado e pediu para ser ouvido como investigado ao invés de vir como testemunha. A pretensão, inclusive, já foi acolhida. É importante que ele venha e estou convencido de que virá”, destacou o parlamentar. Quanto à decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, que rejeitou por unanimidade uma manobra judicial de Eduardo para interromper a CPI, Paulo Ramos afirmou que o Parlamento tem competência para investigar através da Comissão e foi além. Disse que a decisão do TJ manifesta o reconhecimento desta autoridade.

No exercício de nossos mandatos, já conhecemos os fatos; só nos resta buscar as provas. Raschkovsky sabe da verdade: o que fez, o que apuramos e que vamos, sim, encontrar as provas. Mas ele tem que comparecer”, reformou o deputado.

Durante o encontro de quinta, a CPI também deliberou a convocação, para o dia 25 de fevereiro,de Maurício Klajman, da empresa Klacon Engenharia; de Fernanda Leitão, do 15° Ofício de Notas; e de Marcelo Oakim, do escritório L. Montenegro, administrado por Eduardo Raschkovsky. Quem tiver conhecimento de qualquer negociação ou venda de decisões judiciais – tais como extorsão e práticas ilícitas – que possam ajudar a Comissão a colher resultados, pode entrar em contato com a CPI do TRE através do número 0800.252.5888. O serviço, gratuito, funciona de segunda a sexta, das 8 às 17 horas.